Nesta data, esteve reunida a Plenária do CMDI Valinhos para cumprir a pauta da 90ª reunião.
17 de abr. de 2012
Ata da 90ª Reunião.
Ata da Nonagésima (90ª)
Reunião Plenária Extraordinária, do Conselho Municipal do Direito do Idoso –
CMDI, realizada no dia dezessete de abril de dois mil e doze (17/04/2012),
com primeira chamada às nove horas (09h00), na sede da casa dos conselhos,
localizada na Rua Trinta e Um de Março s/nº, Praça Anny Caroline Bracalente,
Vila Boa Esperança, Valinhos-SP. Presentes os seguintes conselheiros titulares:
Maria Lucia Gonçalves Brocanelli, Sandra Regina Biral Santiago Soares, Marilda
da Costa Isabel, Nilza Sutero da Silva, Antonio Carlos Falsarella. Presente o
conselheiro suplente Sandra Gerais de Camargo Rangel. Justificou ausência
Marconi de Morais Brito. Presente o numero regimental de membros, a reunião foi
aberta pela presidente do conselho, Maria Lucia Gonçalves Brocanelli. ORDEM DO DIA. I) Esclarecimento da Secretária de Desenvolvimento Social e
Habitação ou seu representante sobre o FMI – Fundo Municipal do
Idoso e sobre prédio da Uniliver que foi
doado para o atendimento ao idoso: A secretária Sra. Ana Claudia disse
ter lido a Lei Nº 12.213/2010 e o Projeto de Lei Nº 742/04 que institui o FMI e
achou que ambos dizem a mesma coisa, porém a conselheira Sandra (Representante
da OAB) apontou varias divergências, além de estar também em desacordo com a
Resolução Nº 7 de 1º de Outubro de 2010.
A conselheira Sandra relata que
de acordo com a Lei Nº 12.213/10, o artigo 4º estabelece que a gestão do FNI é
do CNDI e assim, por extensão o FMI deverá ser gerido pelo CMDI. A Resolução Nº
7 de 1º de outubro de 2010 do CNDI também prevê que o FNI é gerido pelo CNDI.
No entanto o referido projeto de Lei prevê no seu art. 3º, que o FMI será
gerido pela Secretaria da Fazenda, sob orientação e controle do CMDI; de acordo
com §2º o orçamento do FMI integrará o orçamento da Secretaria de
Desenvolvimento Social e Habitação, sendo que no §3º determina que as contas e
relatórios do FMI sejam tão somente submetidos à apreciação do CMDI. Entende-se
que, primeiramente, o FMI não deve integrar o orçamento da Secretaria de
Desenvolvimento Social e Habitação uma vez que a Resolução Nº 7 acima prevê em
seu art. 5º inciso I, que o FMI não destinará recursos para a efetivação de
quaisquer políticas públicas continuadas de obrigação exclusiva do Estado.
Valendo ressaltar também que o Projeto de Lei no seu art. 3º, prevê que a
gestão será da Secretaria da Fazenda, no entanto, a Lei já citada e a Resolução
do CNDI estabelecem que a gestão será do CNDI. Assim sendo, este art. 3º deverá
ser modificado para constar que a administração e movimentação serão do CMDI e
não da Secretaria. Outro aspecto é a questão da fixação da utilização do CMDI,
de acordo com a já citada lei, no seu art. 4º esta é competência do CNDI e por
extensão do CMDI, portanto o art. 4º do Projeto de Lei deve estabelecer tão
somente que o FMI terá a destinação estabelecida em Resolução do CMDI, assim
como a habilitação e apresentação de propostas deverão também ser estabelecidas
pela Resolução do CMDI, conforme prevê a Resolução do CNDI em seu art. 8º e
seguintes. A Secretária Ana Claudia achou melhor o Conselho conversar com o Secretário
de Assuntos Jurídicos e Institucionais Wilson Vilela para tais esclarecimentos.
A presidente do CMDI, Sra. Maria Lúcia,
ficou de enviar ofício ao Secretário Wilson Sabie Vilela, Secretário de Assuntos
Jurídicos e Institucionais , solicitando uma reunião com o CMDI para tais
esclarecimentos. Além disso, a Sra. Maria Lucia conversou por telefone com o
Sr. Big solicitando uma reunião com o Presidente da Câmara Municipal de
Valinhos, o Sr. Paulo Monteiro, para
tratarem sobre o mesmo assunto. Foi solicitado ainda a não votação desse
Projeto de Lei na Câmara enquanto tais questionamentos não forem resolvidos.
Sr. Big deixou pré agendada essa reunião para o dia 24/04/2012, ficando de
confirmar com o Sr. Paulo Monteiro. Ficou decidido também que será elaborada
uma Resolução do CMDI, nos moldes da Resolução nº 7 do CNDI que, inclusive
deverá prever como as entidades deverão habilitar-se e apresentar propostas ao
CMDI, que terá a gestão do FMI, segundo previsto em lei. Em relação ao uso do
prédio da Unilever Ana Claudia esclareceu que a Câmara de Melhor Idade já
recebeu esclarecimentos, por escrito, sobre o assunto, no entanto se o CMDI
também necessita da prestação de esclarecimentos não haveria qualquer óbice de
fazê-lo. Maria Lucia esclareceu que a
Presidente da Câmara de Melhor Idade, Vera Fritz, solicitou esses
esclarecimentos ao CMDI, mas não informou já haver recebido qualquer
resposta. Foi indagado ao conselheiro
Falsarela sobre o fato, e este disse ter conhecimento de que os esclarecimentos
já tinham sido prestados à Câmara de Melhor Idade. No entanto, Maria Lucia
insistiu na prestação de esclarecimentos uma vez que é o papel do CMDI
fiscalizar as ações da assistência ao idoso no município. As Conselheiras Marilda da Costa Isabel,
Nilza Sutero da Silva e Sandra G. de Camargo Rangel esclareceram que haviam
entendido, anteriormente, não estar o
Espaço Unilever sendo utilizado para atendimento aos idosos. A Secretária Ana
Claudia informou que o Espaço Unilever está, sim, sendo utilizado pelos idosos e
seus familiares, uma vez que o idoso deve estar integrado à sua família e esse
espaço atende de maneira integrada.
Esclarece ainda que no espaço em questão está funcionando o CRAS Santa
Cruz, onde são atendidas as famílias desta região, incluindo a pessoa idosa.
Informou que atualmente não é feito o atendimento exclusivo ao idoso, como é no
caso do Centro Municipal de Convivência do Idoso. A Diretora Virginia mencionou
que vários idosos preferem freqüentar o Centro de Convivência onde está
localizado atualmente, por conta de estar mais próximo da rodoviária, sendo que
o prédio da Unilever fica mais distante, dificultando o acesso dessa população.
Está sendo construído em parte de sua área, um espaço para os idosos fazerem
exercícios físicos, inclusive com fisioterapeutas para acompanhar a prática de
exercícios nesse espaço pensando em um trabalho de prevenção à saúde do idoso.
A Secretária informou que enviou esclarecimentos por escrito à Câmara da Melhor
Idade, que fez tal questionamento à sua Secretaria. Maria Lucia aproveitou o
ensejo para solicitar informações sobre o programa "Casa Dia" para
idosos, a Diretora e a Secretária informaram já ter havido esse tipo de
prestação de serviço em Valinhos no "Recanto dos Velhinhos", entretanto
este foi descontinuado por falta de procura, o conselheiro Falsarela informou
ainda sobre a dificuldade em levar os velhinhos à Casa Dia e, inclusive, também
para as famílias irem buscar os seus idosos.
Sandra sugeriu que, em sendo implantada a Casa Dia, poderia haver condução
incluída para apanhar/levar os idosos. A
Diretora e Secretária fizeram várias considerações sobre a não implantação
desse projeto, pelos motivos já apontados pelo conselheiro Falsarela e ainda
por que a idéia é integrar e responsabilizar as famílias pelos seus idosos. II) Informação sobre trabalhos referentes ao idoso, desenvolvido pela
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação: Secretária Ana
Claudia enviou por escrito ao CMDI em resposta aos ofícios 05 e 06/2012 do
CMDI, sobre o Programa de Atendimento ao Idoso, com as ações desenvolvidas com
a população idosa e também informações sobre a parceria com a FAV. Entretanto,
por conta do horário não foi possível tratar de tal assunto, ficando para a
próxima reunião ordinária do CMDI. Nada
mais havendo deu-se por encerrada a reunião da qual eu Maria Lúcia Gonçalves
Brocanelli lavrei a presente ata que será lida e assinada pela diretoria
executiva, e terá seu extrato publicado no Boletim Municipal (Art. 27/RI).
3 de abr. de 2012
Convocação e Pauta - 90ª Reunião
CONVOCAÇÃO
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI convoca os Conselheiros para a 90ª Reunião Plenária, Extraordinária, que irá realizar-se no dia 17/04/2012, terça-feira, às 08h30, no Auditório da Casa dos Conselhos, com sede na Rua 31 de Março s/nº, Praça Anny Carolyne Bracalente, Vila Boa Esperança.
Ressaltamos a importância da presença e participação dos Conselheiros, nesta reunião, para assegurar as deliberações e encaminhamentos das matérias em discussão neste Conselho.
PAUTA
I - ORDEM DO DIA:
- Esclarecimentos do Secretário do Desenvolvimento Social e Habitação ou seu representante sobre o FMI, Fundo Municipal do Idoso e sobre o prédio da Unilever que foi doado para o atendimento ao idoso.
- Informação sobre trabalhos referentes ao idoso, desenvolvido pela Secretaria do Desenvolvimento Social e Habitação.
Valinhos, 03 de abril de 2012.
Maria Lúcia Gonçalves Brocanelli
Presidente
89ª Reunião Plenária
No dia de hoje o CMDI Valinhos esteve reunido para cumprir a pauta da 89ª Reunião Plenária, segue abaixo as fotos da reunião.
Ata da 89ª Reunião.
Ata
da Octogésima Nona (89ª) Reunião Plenária Ordinária, do Conselho Municipal do
Direito do Idoso – CMDI, realizada no dia seis de março de dois mil e doze (03/04/2012),
com ultima chamada às nove horas (08h30), na sede da casa dos conselhos,
localizada na Rua Trinta e Um de Março s/nº, Praça Anny Caroline Bracalente,
Vila Boa Esperança, Valinhos-SP. Presentes os seguintes conselheiros titulares:
Maria Lucia Gonçalves Brocanelli, Marconi de Morais Brito, Marilda da Costa
Isabel, Nilza Sutero da Silva, Antonio Carlos Falsarella, Maria Cecília
Carvalho. Presente o conselheiro suplente Sandra Gerais de Camargo
Rangel. Presente o numero regimental de membros, a reunião foi aberta pela
presidente do conselho, Maria Lucia Gonçalves Brocanelli. EXPEDIENTE: I) Comunicação e justificativas de
ausência de conselheiros: Sandra Regina Biral Santiago Soares,
Mariza Aparecida Carneiro Lourenço e Leandro de Lima Custódio. II) Leitura,
discussão e aprovação da ata anterior: ata da reunião anterior nº
88ª, aprovada por unanimidade. III) Ciência de correspondência e
documentos enviados e recebidos: A Câmara municipal de Valinhos
convida para a sessão especial da Campanha da Fraternidade 2012 às 19h00 no dia
21/03/12, com presença do monsenhor João Luiz Fávero, Administrador da
Arquidiocese de Campinas e do Diácono João Vicente Coordenador da Campanha da
Fraternidade 2012. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
e a Prefeitura do Municipal de Valinhos, por meio da Secretaria de
Desenvolvimento Social e Habitação, tem a grata satisfação de convidar
V.Senhoria para participar da I Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência no dia 14/04/12 das 8h00 às 13h55min na APAE de Valinhos R.
Fioravante Agnello, 1669, Jardim Maria Ilidya Valinhos. IV- Comunicações gerais: A
Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania comunica o substituto ao Projeto de Lei nº4.294, de 2008 que dispõe
sobre a indenização ao filho e ao idoso,
em razão de abandono afetivo. O Congresso Nacional decreta no art. 1º que esta
Lei acrescenta dispositivo ao Código Civil e ao Estatuto do Idoso, dispondo
sobre a indenização por dano moral em razão de abandono afetivo. A Presidente
do Conselho Nacional da Pessoa Idosa, Karla Giacomin, envia um comunicado
falando de dois assuntos: O primeiro fala em possível alteração em desconto de
benefício de aposentadoria que por ventura tenha sido pago indevidamente pelo
INSS ao segurado e que tenha que ser devolvido ao INSS. O segundo fala da possível
criação da Secretaria Especial da Pessoa Idosa. No dia 23/04 o candidato a
Prefeito Alexandre Tonneti participará da roda de conversa aonde o mesmo irá
apresenta as proposta para população idosa, no dia 7/05 o candidato Cleiton
Roberto Machado apresentará suas propostas e já no dia 21/05 será a vez do
candidato Engº Moyses apresentar as suas propostas. ORDEM DO DIA: I) Relato dos encaminhamentos das
Comissões: Com relação a
cartilha não houve retorno das Secretarias sobre os programas referentes ao
idoso e com ausência do conselheiro Vlademir Antonio Veche não se teve maiores
informações. A Comissão de Denúncia informa sobre um suposto caso de maus
tratos com uma idosa de 88 anos em Clinica de Repouso, que veio a falecer
posteriormente, a denúncia foi feita pela filha da idosa. A proprietária da
clinica, diz que a denúncia não procede e que acionou a Vigilância Sanitária
que inspecionou o local onde não foi encontrada nenhuma irregularidade e
atribui a denúncia a conflitos familiares da idosa. II) Esclarecimentos do Secretario do
Desenvolvimento Social e Habitação ou seu Representante Legal sobre o FMI -
Fundo Municipal do Idoso: Não compareceu nenhum representante da
Secretaria do Desenvolvimento Social e Habitação, mas houve um retorno por
parte dela para que fosse marcado uma outra data para o esclarecimento do
questionamento surgido com relação a incoerência sobre a administração do
Projeto de Lei nº 742/2004 que institui o Fundo Municipal do Idoso a Lei Federal nº 12.213/10 e a Resolução nº 7
do CNDI. III) Assuntos gerais: Não houve. Nada mais havendo
deu-se por encerrada a reunião da qual eu Marconi de Morais Brito lavrei a
presente ata que será lida e assinada pela diretoria executiva, e terá seu
extrato publicado no Boletim Municipal (Art. 27/RI).
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