Conferência Regional - Propostas

EIXO I – ENVELHECIMENTO E POLÍTICAS DE ESTADO, PACTUAR CAMINHOS INTERSETORIAIS

1. Garantir uma política urbana e rural com projetos de paisagem urbanística, preservando o valor histórico e contemplando a acessibilidade nos municípios, dentro das normas legais.
2. Garantir a gratuidade no transporte público municipal e intermunicipal para pessoas a partir de 60 anos, fazer cumprir o decreto lei nº 5.296/2004 e garantir a educação permanente para os profissionais do transporte.
3. Implantar uma política para investimento na contratação de cuidadores domiciliares para idosos, com o intuito de dar apoio às famílias, para evitar a institucionalização dos mesmos, com garantia de qualificação permanente desses profissionais pelo poder público.
4. Garantir a execução do plano de política pública para idoso dentro das três esferas governamentais.
5. Garantir aos idosos o acesso a atividades físicas, culturais e de lazer através da ampliação de espaços adequados às práticas corporais, ampliação das faculdades da terceira idade, eventos culturais, esportivos e programas de cidadania voltadas ao idoso de forma descentralizada.
6. Efetivar a notificação de suspeita de violência contra idoso conforme legislação, criando um fluxo para garantia do atendimento da mesma e proteção ao denunciante.
7. Garantir o acesso dos idosos à política de saúde nos três níveis de atenção, com profissionais capacitados e/ou formados em geriatria e gerontologia.
8. Implantar Centros Dia e Espaços de Convivência intergeracional, com planejamento intersetorial para estimular a socialização e qualidade de vida dos idosos.
9. Garantir a inclusão digital através de programas voltados exclusivamente para grupos de terceira idade.
10. Garantir o cumprimento do artigo 22 do Estatuto do Idoso, incluindo o tema envelhecimento nas escolas públicas e particulares e promovendo a aproximação intergeracional no núcleo familiar e comunidade.
11. Promover espaços e recursos publicitários que garantam maior visibilidade às questões relacionadas ao envelhecimento.
12. Garantir critérios de priorização para idosos e outros segmentos em situação de risco, para acesso à política habitacional.
13. Criar comissões permanentes dentro dos Conselhos Municipais dos Idosos em parceria com a Vigilância Sanitária para orientar a aplicação da regulamentação da Anvisa para ILPI’s.
14. Garantir a capacitação dos profissionais de todas as políticas públicas para o atendimento adequado e com qualidade ao idoso.

EIXO II - PESSOA IDOSA PROTAGONISTA DA CONQUISTA E EFETIVAÇÃO DOS SEUS DIREITOS

1. Incluir e instituir, através de decreto, nas grades curriculares das escolas públicas e privadas, conforme estatuto do idoso, artigo 22, a temática do envelhecimento e ampliar a divulgação da EJA (Educação de Jovens e Adultos) e incluir a participação da pessoa idosa nas escolas de educação em todos os aspectos, inclusive a universidade aberta e a terceira idade, com a instrumentalização dos profissionais.
2. Criar, fortalecer, implementar e divulgar os Centros de Atenção, Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa vitima de violência, conf. Artigo 19 do estatuto do idoso.
3. Divulgar nos meios de comunicação o tema do envelhecimento, os direitos e deveres dos idosos e programas existentes conforme, Art. 24 do Estatuto do Idoso.
4. Formação de comissão de idosos para participação, discussão, elaboração e execução das políticas públicas nas três esferas (Municipal, Estadual e Federal).
5. Instituir no calendário oficial Nacional a Semana do Idoso, com fóruns de discussão, palestras, momentos culturais e esportivos.
6. Garantir, conforme Art. 15 do Estatuto do Idoso, autonomia e segurança aos idosos que residem em ILPIs (Instituição de Longa Permanência de Idosos).

EIXO III - FORTALECIMENTO E INTEGRAÇÃO DOS CONSELHOS: EXISTIR, ESTAR AO ALCANCE, COMPROMETER-SE COM A DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS

 

PROPOSTAS DE DIRETRIZES PRIORITÁRIAS PARA O ÂMBITO REGIONAL

1. Estabelecer política de integração entre os Conselhos da Regional Campinas, bem como com o Conselho Estadual e os Conselhos Municipais (Saúde, Assistência, etc).
2. Garantir sedes próprias para os Conselhos, com estrutura física, material e recursos humanos
3. Capacitar os conselheiros municipais, a fim de norteá-los quanto às formas legais de atuação
4. Firmar convênios para a criação do Disk Denúncia do Idoso, junto a Secretaria de Defesa do Cidadão.
5. Promover encontros intersetoriais dos Conselhos Municipais para troca de experiências com organismos governamentais e não governamentais.
6. Fortalecer os conselhos por meio de campanhas, para que suas leis de criação denominem seu caráter como deliberativo.
7. Realizar estudos na região para levantamento de dados estatísticos sobre o perfil dos conselhos, por meio das secretarias e órgãos competentes, a fim de mapear suas potencialidades e dificuldades.
8. Fomentar a criação da Rede de Proteção dos Indivíduos entre os Conselhos Municipais.
9. Divulgar orientações aos idosos para maior segurança nas ruas, incluindo a presença de pessoas da área de segurança nos Grupos de Terceira Idade, para ministrar palestras de programas educativos de regras e acidentes de trânsito, no lar, no lazer, bem como a elaboração de uma Cartilha abordando estes temas, para ampla distribuição.
10. Identificar o perfil dos idosos que frequentam os programas voltados à terceira idade no município, buscando conhecer os fatores que influenciam a participação, além de identificar as barreiras que impedem a participação de outros.
11. Garantir o cadastro das ILPIs e demais entidades que desenvolvem atividades voltadas à população idosa, conforme legislação vigente, com fiscalização das atividades e da aplicação de recursos públicos.

PROPOSTAS DE DIRETRIZES PRIORITÁRIAS PARA O ÂMBITO ESTADUAL

1. Criar a Secretaria Estadual dos Direitos do Idoso, para fortalecimento das políticas públicas junto ao segmento idoso.

EIXO IV – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PLANO INTEGRADO E ORÇAMENTO PÚBLICO

1. Criar garantias, no orçamento da união no segmento saúde, para a cesta de medicamentos necessários, ampliando com a distribuição de vitaminas para os idosos.
2. Acompanhamento e participação direta por parte dos idosos na elaboração do orçamento para implementação da política municipal do idoso, e que todos os municípios incluam no orçamento municipal recursos relacionados à população idosa.
3. Garantir maior policiamento nas datas de recebimento do benefício (aposentadoria) e ou diversificando as datas de pagamentos dos benefícios tendo em vista maior segurança.
4. Criar legislação e ou mecanismos facilitadores para beneficiar idosos acima de 60 anos, que encontram dificuldade de comprovar os serviços prestados na lavoura.
5. Realizar diagnóstico de necessidades e demandas dos idosos nos municípios, estado e união.
6. Garantir a prestação de serviços de ambulância para cobrir todas as regiões das cidades, agilizando o atendimento de urgência e emergência.
7. Garantir e melhorar o transporte de pacientes idosos que necessitam do atendimento fora do município.
8. Promover a adaptação dos hospitais já construídos às necessidades dos idosos, e implantação de enfermaria geriátrica especializada, bem como garantia de leitos psiquiátricos, com profissionais de enfermagem especializados.
9. Implantar o Centro de Reabilitação para Adultos e Idosos, em parceria com universidades e centros de reabilitação.
10. Instituir, em nível federal, uma “bolsa para cuidador do idoso”, apoiando financeiramente as famílias que possuem idosos que necessitam de cuidados especiais.
11. Implantar uma “Delegacia do Idoso” para melhor atendimento dessa população.