Conferência Estadual - Relatório Final

XIII CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

O Conselho Estadual do Idoso, órgão de caráter deliberativo, no uso de suas atribuições, em atenção ao Decreto do Governador nº. 57.119, de 08 de julho de 2011, homologado pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, em atendimento ao Decreto da Presidência da República, de 1º de junho de 2011, realizou a XIII Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - CONEPI/SP com o tema O compromisso de todos por um envelhecimento digno no Brasil.

A XIII Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, realizada nos dias 21, 22 e 23 de setembro, no município de Águas de Lindóia, no Hotel Monte Real, Rua São Paulo, nº. 622, contou com a presença de 407 participantes, entre eles, 368 delegados, conselheiros estaduais e aqueles eleitos na Etapa Regional. Na Etapa Estadual o evento contou com o apoio do Governo do Estado, por meio da Secretaria da Justiça e da Defesa e da Cidadania, dos Conselhos Municipais do Idoso e demais organizações do Poder Público e da Sociedade Civil.

Abertura da XIII CONEPI/SP - sessão solene com as presenças das autoridades:

• Dra. Karla Cristina Giacomin – Conselho Nacional dos Direitos do Idoso;
• Dra. Eloísa de Sousa Arruda – Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
• Terezinha Aparecida Teixeira da Rocha – Conselho Estadual do Idoso de São Paulo;
• Vilson Augusto de Oliveira – Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República;
• José de Souza Candido – Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo;
• Rita de Cássia Quadros Dalmaso – Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social;
• Laudelino Fregni – Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia;
• Zally Pinto Vasconcelos Queiroz – Sociedade Civil;
• Padre Vicente – Sociedade Civil;

Falas institucionais e Palestra Magna da Presidente do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, seguido de jantar de confraternização.

No segundo dia – leitura e aprovação do Regimento Interno da Conferência, trabalhos e discussão nos grupos temáticos na plenária final, com aprovação das diretrizes prioritárias, das moções e apuração da eleição das experiências exitosas, intercaladas por sessão cultural e laboral.

No terceiro dia – eleição dos 130 delegados para a III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, cerimônia de encerramento e almoço de confraternização.

DIRETRIZES PRIORITÁRIAS NO ÂMBITO ESTADUAL – dispõe no Regimento Interno da Conferência, apresentação das diretrizes que serão reportadas ao Governador do Estado:

Eixo Temático 1 – Envelhecimento e Políticas de Estado: pactuar caminhos intersetoriais.

• O grupo de discussão deliberou por apresentar somente diretrizes prioritárias nacionais.

Eixo Temático 2 – Pessoa Idosa: protagonista da conquista e efetivação dos seus direitos.

1. Ampliação da rede de proteção aos direitos da pessoa idosa, ampliando a criação de instituições de longa permanência em todos os níveis de atenção conforme artigo 15 do Estatuto do Idoso;
2. Programa de inserção ou re-inserção da população idosa no mercado de trabalho;
3. Formação de comissão permanente de idosos para participação, discussão, elaboração e execução das políticas públicas nas três esferas (municipal, estadual e federal), em consonância com os conselhos;
4. Ampliação do número de Centros de Convivência Dia para a população idosa;
5. Realizar o mapeamento dos indicadores de violência ao idoso e formular políticas públicas intersetoriais que garantam os direitos previstos na Constituição Federal e no Estatuto do Idoso. Instituir o Disk Denúncia e a Ouvidoria do Idoso para uma maior e mais eficiente fiscalização de maus tratos aos idosos.

Eixo Temático 3 – Fortalecimento e Integração dos Conselhos: existir, participar, estar ao alcance, comprometer-se com a defesa dos direitos dos idosos.

1. Garantir e incentivar a realização de encontros intermunicipais, fóruns regionais e estadual com agenda permanente;
2. Criar mecanismos que incentivem a formação de Conselhos Municipais do Idoso, garantindo infra-estrutura para o seu funcionamento;
3. Promover reuniões periódicas (trimestrais) com representantes de cada conselho para discutir e definir ações comuns, pensar questões locais (ex: acessibilidade, serviços), promover eventos de cidadania, integrando vários segmentos;

Eixo Temático 4 – Diretrizes Orçamentárias, Plano Integrado e Orçamento Público da União, Estados, Distrito Federal e Municípios: conhecer para exigir; exigir para incluir; fiscalizar.

1. Garantir e ampliar a dotação orçamentária para a execução de políticas públicas à população idosa, tais como: criação de centros dia, programa acompanhante de idosos, criação dos serviços de atendimento multiprofissional domiciliar para idosos dependentes, ampliação de vagas em ILPI’s, criação de leitos de longa permanência e ampliação de leitos de retaguarda e criação da residência terapêutica.
2. Estabelecer ferramentas de publicização nas diversas mídias para o controle, transparência, acompanhamento e fiscalização trimestral dos recursos dos fundos municipais e estaduais do idoso e orçamento anual.
3. Previsão de recursos orçamentários no governo estadual, bem como, pacto para que 20% do valor das emendas parlamentares seja destinado para construir, equipar e manter Centros Dia em todos os municípios, considerando o crescimento da população que passa a necessitar de ser cuidado por terceiros diariamente.

Eixo Temático 5 – A Diversidade do Envelhecimento – Na defesa de Populações Idosas vulneráveis ou especiais.

1. Fomentar o mapeamento da população idosa vulnerável, do ponto de vista da diversidade, no âmbito do Estado, em parceria com universidades, instituições, movimentos sociais, associações da sociedade civil, incluindo busca ativa nos territórios (cidade real);
2. Criar políticas de Estado que atendam a população em processo de envelhecimento e situação de vulnerabilidade, trabalhando em rede, na complementaridade e na resolutividade.
3. Criar programas de orientação, fortalecimento familiar ou lares provisórios (transitórios) com ações intersetoriais na atenção básica e especial (SUS, SUAS e outras políticas públicas) de cuidados para a pessoa idosa dependente: física, química, psiquiátrica, social, mentalmente, em situação de rua e outras vulnerabilidades.
4. Criar modalidades de apoio à diversidade da velhice, garantindo a aplicação do princípio da equidade para o atendimento das pessoas e famílias envelhecidas, contando com o repasse financeiro e recursos humanos para efetivação dessas ações.
5. Cadastrar famílias interessadas em prover lar substituto (transitório) para atender a demanda de idosos em situações de risco, durante o processo de apuração de responsabilidades e encaminhamentos multidisciplinares.
6. Ampliar as políticas públicas de atenção à saúde do homem, desmistificando o conceito da diversidade de gênero, quanto aos cuidados voltados à saúde, qualidade de vida, considerando, em especial, os processos de envelhecimento.
7. Priorizar o atendimento da pessoa idosa, em situação de doenças degenerativas, oferecendo atenção clinica, terapêutica e o resgate de sua identidade, enquanto cidadão idoso de direitos, em defesa de seu envelhecimento com dignidade.

PROPOSTAS DE DIRETRIZES PRIORITÁRIAS NO ÂMBITO NACIONAL – dispõe no Regimento Interno da Conferência, apresentação das diretrizes que serão levadas à Conferência Nacional:

Eixo Temático 1 – Envelhecimento e Políticas de Estado: pactuar caminhos intersetoriais.

1. Elaborar, implantar e monitorar o Plano Nacional do Idoso, de forma a efetivar programas, projetos e serviços intersetoriais, envolvendo as áreas de saúde, assistência social, habitação, educação, transporte, cultura, dentre outras, com planejamento e gestão compartilhada entre as diversas políticas;
2. Garantir que o Benefício de Prestação Continuada contemple a população idosa a partir dos 60 anos.
3. Efetivar a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa em todo o território nacional, garantindo o acesso da população idosa aos serviços contidos no SUS e cumprir, nas três esferas do governo, o disposto no artigo 15, item III da Lei Federal 10.741/03, assim como capacitar profissionais nas diversas áreas que prestem serviços à população idosa, na área de gerontologia e proporcionar a divulgação de informações de caráter educativo dos aspectos biopsicossociais do envelhecimento.
4. Garantir a inclusão da temática “Processo de envelhecimento e ações intergeracionais” no planejamento pedagógico da educação nos níveis infantil, fundamental, médio e superior, nas três esferas governamentais, fortalecendo o cumprimento do artigo 22 da Lei Federal 10.741/03.
5. Viabilizar a construção e manutenção de equipamentos públicos de atendimento diário, convivência e cidadania para a população idosa, com acompanhamento por equipe multissetorial, inclusive de atividades físicas com orientação de profissionais de educação física, em parceria com outros profissionais da saúde, contribuindo para a construção de norma que garanta o acesso do idoso às práticas esportivas como direito.

Eixo Temático 2 – Pessoa Idosa: protagonista da conquista e efetivação dos seus direitos.

1. Criar campanhas de divulgação e orientação sobre os direitos da população idosa, efetivando a distribuição automática do Estatuto e Cartilha do Idoso à população, em parceria com os conselhos municipais, estaduais e federal, em todos os equipamentos, nas escolas públicas e privadas, nos serviços prestados a esta população e na mídia, visando a diminuição da violência e a garantia de direitos.
2. Garantir a readequação dos recursos humanos com qualificação e capacitação para o atendimento da população idosa, promovendo cursos para formação de cuidadores e a inserção de equipe multiprofissional em todos os serviços específicos, em conformidade com a legislação para o sistema de saúde, incluindo a distribuição, nos domicílios, de medicamentos de uso contínuo e de alto custo.
3. Garantir a construção de unidades Centro Dia para a população idosa, em âmbito nacional.

Eixo Temático 3 – Fortalecimento e Integração dos Conselhos: existir, participar, estar ao alcance, comprometer-se com a defesa dos direitos dos idosos.

1. Capacitar, conscientizar e instrumentalizar os membros dos Conselhos, por meio de cursos, oficinas, fóruns e seminários, com conteúdo compatível nas atribuições no desempenho das funções dos conselheiros.
2. Criar mecanismos que garantam a obrigatoriedade da existência dos Conselhos Municipais do Idoso.
3. Criar portal em nível nacional para fortalecer e possibilitar espaços de troca de informações e experiências entre os Conselhos do Idoso, com intuito de uma maior participação de grupos e entidades.

Eixo Temático 4 – Diretrizes Orçamentárias, Plano Integrado e Orçamento Público da União, Estados, Distrito Federal e Municípios: conhecer para exigir; exigir para incluir; fiscalizar.

1. Promover a articulação de todas as esferas do governo e da sociedade civil para a regulamentação e implantação dos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso, garantindo que o Estado e a União destinem, no mínimo, 1% (um) da arrecadação orçamentária para investir na promoção e prevenção do envelhecimento ativo, na capacitação de cuidadores, de profissionais e trabalhadores sociais em todas as áreas.
2. Garantir, nas três esferas de governo, recursos para programas de capacitação continuada na área de orçamento, financiamento e elaboração de projetos e programas para promover a formação e a capacitação da população idosa e conselheiros dos conselhos de defesa dos direitos dos Idosos no acompanhamento das políticas públicas como: Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual.
3. Participação das instituições, públicas e filantrópicas, de longa permanência para população idosa, centro dia e outros serviços na destinação social dos recursos arrecadados pelas loterias.

Eixo Temático 5 – A Diversidade do Envelhecimento – Na defesa de Populações Idosas vulneráveis ou especiais.

Propostas a serem debatidas nos Encontros Macro-Regionais, em Brasília.

DUAS EXPERIÊNCIAS POSITIVAS QUE ACONTECEM NO ESTADO, NA ATENÇÃO À PESSOA IDOSA.

I. Curso “Transporte Bem”, da Secretaria de Transportes do Município de São José dos Campos, em parceria com o Conselho Municipal do Idoso do Município, para capacitação de motoristas e cobradores para conscientização de excelência de atendimento.

II. Projeto “Tenho em mim todos os sonhos do mundo” - Centro de Educação para Jovens, Adultos e Idosos, da Secretaria Municipal de Educação do Município de Lins.

A Comissão Organizadora, constituída por representantes do Conselho Estadual do Idoso / SP, Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e convidados, é responsável pela organização e instrução dos 130 delegados eleitos para a III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, no período de 23 a 25 de novembro de 2011, em Brasília, sob a Coordenação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso.

Em atenção às Orientações para a III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, contidas no Manual do Delegado, expedida pela Secretaria de Direitos Humanos e Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, os 130 delegados serão orientados, antecipadamente, para garantir participação efetiva como delegado nacional enquanto representantes do Estado de São Paulo.

São Paulo, 10 de outubro de 2011

Terezinha Aparecida Teixeira da Rocha

Presidente do Conselho Estadual do Idoso do Estado de São Paulo

José Roberto Mariano

Diretor Secretário

Conselho Estadual do Idoso