Aula 1 - Módulo II - Participação, controle social e garantia dos direitos humanos
Assunto: Participação, controle social e garantia dos direitos humanos
Enunciado: Marque a resposta certa. Com relação à participação e ao controle social, pode-se afirmar que:
(_) - O controle social pode ser exercido pelo Estado sobre indivíduos e grupos, ou pela sociedade sobre o Estado.
(_) - A participação social na formulação, deliberação e fiscalização das políticas públicas configura-se como ações de controle social.
(_) - Conselhos são exemplos de mecanismos conquistados pela sociedade para que os cidadãos possam participar de forma ativa do controle social.
(_) - Todas as anteriores estão corretas.
(_) - Nenhuma das anteriores.
Assunto: Participação, controle social e garantia dos direitos humanos
Enunciado: Marque V para as frases que considerar verdadeiras e F para as falsas:
[V] ou [F] - Como sujeitos políticos, homens e mulheres, no exercício de cidadania, podem contribuir com processos de mudanças e conquistas sociais, ao exercerem o poder atribuído à participação.
[V] ou [F] - No último século, é possível verificar três formas básicas de compreender a participação que se fizeram presentes na sociedade brasileira: a participação comunitária, a participação popular e a participação social.
[V] ou [F] - O Estado nunca incentivou a participação comunitária.
[V] ou [F] - No período da ditadura militar a participação popular caracterizou-se como um apoio ao regime ditatorial existente naquele momento.
[V] ou [F] - Na participação social, instituída na década de 1980, a sociedade organizada exerceu pressão por liberdade e democracia e abriu espaço para uma diversidade de interesses e de projetos colocados na arena social e política, ampliando as estratégias e mecanismos de participação e de controle social.
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Aula 2 - Módulo II - A Constituição de 1988 e a democracia participativa
Assunto: A Constituição de 1988 e a democracia participativa
Enunciado: Leia as frases abaixo:
I) A primeira constituição brasileira foi a Constituição Imperial de 1824, que apesar de concentrar muitos poderes nas mãos do imperador, apresenta os primeiros registros da inviolabilidade dos direitos civis e políticos e a consagração dos Direitos Humanos no Brasil.
II) A primeira Constituição Republicana, datada de fevereiro de 1891, foi inspirada na Constituição dos Estados Unidos da América.
III)A Constituição de 34 introduziu algumas garantias individuais; assegurou direitos sociais aos cidadãos, notadamente direitos trabalhistas, e instituiu o Voto Feminino.
IV) De 1937, a Constituição do “Estado Novo” suprimiu as liberdades, centralizou o poder no Presidente da República, instituiu os tribunais de exceção.
V) As liberdades políticas e os direitos humanos foram reconquistados e ampliados com a Constituição de 1946, que institucionalizou o direito à greve. Considerada uma Constituição redemocratizadora, vigorou até o golpe militar.
VI) O aparato legal do regime de exceção instaurado com o Golpe foi garantido na Constituição de 1967 e posteriormente na Constituição de 1969 que incorporou as arbitrariedades dos Atos Institucionais.
VII) A Constituição Federal de 1988 é considerada um marco na conquista dos direitos à participação dos cidadãos, pois instituiu como novo paradigma, a democracia participativa.
Assinale com um X a alternativa correta com relação aos enunciados acima:
(_) - Os itens I e III estão incorretos.
(_) - Os itens II, III e IV estão corretos.
(_) - Os itens I, II, IV e V estão corretos.
(_) - O item VII está incorreto.
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Assunto: A Constituição de 1988 e a democracia participativa
Enunciado: Marque com um X a alternativa correta:
(_) - A palavra democracia teve origem no Egito no século IV antes da era cristã.
(_) - Os princípios democráticos tiveram origem nos ideais de igualdade, liberdade e fraternidade propostos no período feudal.
(_) - No Brasil, o sistema democrático foi plenamente estabelecido durante a ditadura militar.
(_) - A história dos direitos humanos e, portanto, da democracia brasileira, está diretamente vinculada à história das nossas constituições.
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Aula 3 - Módulo II - Controle Social e Conselhos de Direitos no Brasil
Assunto: Controle Social e Conselhos de Direitos no Brasil
Enunciado: Assinale com um X a alternativa incorreta:
(_) - Os conselhos institucionalizados a partir da Constituição de 88 são órgãos colegiados, permanentes, consultivos, deliberativos, incumbidos, de modo geral, da formulação, supervisão e avaliação das políticas públicas de garantia dos direitos humanos, em âmbito fe¬deral, estadual e municipal.
(_) - Os conselhos de políticas públicas e de direitos são formas concretas de espaços institucionais de exercício da participação social.
(_) - A implementação efetiva dos direitos depende da participação popular, através dos conselhos, na elaboração das políticas públicas da saúde, assistência social, educação e direitos da criança e do adolescente, dentre outras.
(_) - Os Conselhos Municipais estão distantes dos interesses imediatos da comunidade.
(_) - Dois conselhos merecem referência por sua criação pioneira, anterior à Constituição de 88. São eles: o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH (criado durante a ditadura militar) e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM (criado em 1985).
Assunto: Controle Social e Conselhos de Direitos no Brasil
Enunciado: Escreva V para as frases verdadeiras ou F para as falsas:
[V] ou [F] - O movimento social contribuiu durante o processo constituinte, apresentando demandas relativas à democratização do país e ao controle social.
[V] ou [F] - O controle social implica em cinco dimensões: formulação, deliberação, monitoramento, avaliação e financiamento das políticas públicas.
[V] ou [F] - A Constituição de 1988 apenas confirmou as conquistas políticas expressas nas constituições de 1967 e de 1969.
[V] ou [F] - Os conselhos, como mecanismos de participação e de legitimidade social, foram instituídos na constituição de 1969.
[V] ou [F] - Alguns dos tipos básicos de conselhos criados ao longo das décadas de 70, 80 e 90, surgem na cena política a partir da iniciativa popular ainda durante a ditadura, como os conselhos comunitários, e outros foram criados por exigências da Constituição de 1988, como os conselhos de políticas públicas e os de direitos.
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Aula 4 - Módulo II - Natureza jurídica dos conselhos dos direitos e a legislação complementar
Assunto: Natureza jurídica dos conselhos dos direitos e a legislação complementar
Enunciado: Assinale com um X a alternativa correta:
(_) - A natureza jurídica dos conselhos está ancorada nos dispositivos constitucionais.
(_) - O novo paradigma do Estado Democrático de Direito, que valoriza e institucionaliza a participação e o controle social, para que se efetive, exige uma mudança da cultura política brasileira e o rompimento com a tradição autoritária, patrimonialista, de desigualdades e exclusão sociais presentes na vida da população brasileira por séculos, refletida no modelo de Estado autocrático e centralizador.
(_) - Os conselhos são espaços em que a sociedade e o governo dialogam, negociam, deliberam e devem ter sempre a perspectiva da garantia dos direitos humanos fundamentais à vida, à saúde, à educação, à liberdade, entre outros.
(_) - Para cumprir o que determina nossa Constituição de 1988, foram elaboradas e aprovadas pelo Congresso Nacional, Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores algumas legislações complementares.
Assunto: Natureza jurídica dos conselhos dos direitos e a legislação complementar
Enunciado: Assinale com um X a alternativa incorreta sobre os Conselhos:
(_) - As legislações complementares estabelecem a obrigatoriedade da criação dos Conselhos. Isto significa que, todos os municípios têm que criar e fazer funcionar os seus Conselhos.
(_) - Os Conselhos são criados a partir de uma atribuição do Poder Executivo de elaborar o projeto de lei da criação do Conselho e encaminhá-lo ao Poder Legislativo para aprovação.
(_) - No caso de omissão do Poder Executivo, o Ministério Público poderá instaurar inquérito civil. Ressalta-se que, em casos de omissão, a sociedade civil deve provocar e sensibilizar o poder executivo para esta iniciativa legislativa.
(_) - Para atender aos preceitos constitucionais, é fundamental garantir a autonomia política dos Conselhos e criar estruturas jurídicas próprias, tendo composição e organização fixadas em legislação específica.
(_) - Os Conselhos de Direitos são órgãos do Estado, isto é, são organismos que pertencem ao governo e são estruturados por normas específicas da administração pública.
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Aula 5 - Módulo II - Caracterização dos conselhos em nível nacional, estadual e municipal
Assunto: Caracterização dos conselhos em nível nacional, estadual e municipal
Enunciado: Marque V para verdadeiro e F para falso:
[V] ou [F] - A negociação política é sempre desejável para que o conselho a ser criado nasça baseado na cooperação e não no dissenso.
[V] ou [F] - Os conselhos devem dispor de fundos para financiar políticas específicas. Os recursos para o funcionamento dos conselhos devem ser assegurados no orçamento federal, do estado ou do município.
[V] ou [F] - Os conselhos podem ser compostos de forma desigual por representantes do governo e da sociedade.
[V] ou [F] - Para ser reconhecido e valorizado, o conselho precisa ter legitimidade tanto na definição de sua composição como na capacidade de interlocução entre seus integrantes.
[V] ou [F] - Os membros do conselho devem ser capazes de apresentar propostas e de estabelecer alianças, informando e mobilizando os setores sociais que representam.
Assunto: Caracterização dos conselhos em nível nacional, estadual e municipal
Enunciado: Leia as frases abaixo e assinale V para as verdadeiras e F para as Falsas:
[V] ou [F] - O caráter deliberativo e de controle social dos conselhos de direito está assegurado no princípio da participação popular na gestão pública, consagrado na Constituição de 88.
[V] ou [F] - As características, atribuições e competências dos conselhos são definidas na legislação ordinária.
[V] ou [F] - Apesar da Lei que estabelece a criação dos Conselhos do Idoso ser de 1994, e determinar o seu caráter deliberativo, apenas 8 anos depois, em 13 de maio de 2002, foi criado por Decreto Presidencial o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI. E seu caráter foi reduzido a órgão consultivo.
[V] ou [F] - Em se tratando de novas institucionalidades democráticas, não há mais desafios para a compreensão e efetivação dos conselhos como instâncias deliberativas, pois todos os conselhos criados seguem o princípio deliberativo.
[V] ou [F] - Ainda são muitos os conselhos de gestão de políticas e defesa dos direitos que mantém o caráter apenas consultivo ou de assessoramento do executivo, fragilizando desta forma o poder decisório da participação da sociedade na relação com o Estado.
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Aula 6 - Módulo II - Atribuições e poderes dos conselhos nacionais, estaduais e municipais
Assunto: Atribuições e poderes dos conselhos nacionais, estaduais e municipais
Enunciado: Assinale com um X a alternativa correta:
(_) - Estando investidos de autonomia e independência como representantes do Estado e da Sociedade, os membros de um Conselho não precisam buscar informações sobre os poderes de que são investidos e das atribuições a serem desempenhadas no exercício de suas funções.
(_) - A falta de informação sobre suas atribuições pode levar os conselheiros à omissão ou mesmo a uma atuação aquém das necessidades demandadas pelo conselho, diante de circunstâncias locais específicas das comunidades que representam.
(_) - Conhecer a legislação e o seu papel não traz contribuições para conselheiros, nem amplia sua segurança para lidar com situações adversas.
(_) - A promoção e a garantia dos direitos humanos nas comunidades não está vinculada ao grau de comprometimento dos conselheiros com as necessidades dos seus representados.
(_) - Por vezes, os poderes deliberativos de diversos conselhos podem entrar em conflito, trazendo como conseqüência um prejuízo ou sobreposição na execução das políticas formuladas, mesmo assim não é preciso se preocupar com articulação entre as propostas dos diversos conselhos.
Assunto: Atribuições e poderes dos conselhos nacionais, estaduais e municipais
Enunciado: Assinale com um X a alternativa que descreve algumas das atribuições, que demonstram o poder e as possibilidades de atuação dos conselhos.
(_) - Assessorar o órgão legislativo no diagnóstico de problemas, opinar e acompanhar a elaboração de leis federais, estaduais e municipais.
(_) - Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos, assegurados nas leis e na Constituição Federal, exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção e reparação.
(_) - Articular-se com os outros Conselhos e órgãos colegiados afins.
(_) - Participar ativamente da elaboração da Lei Orçamentária do município e zelar para que o percentual de dotação orçamentária destinado à construção de uma Política seja compatível com as reais necessidades de atendimento.
(_) - Todas as anteriores estão corretas.
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Aula 7 - Módulo II - Princípios norteadores dos Conselhos
Assunto: Princípios norteadores dos Conselhos
Enunciado: Sobre o princípio da descentralização que fundamenta os Conselhos de Direitos, é incorreto afirmar:
(_) - A descentralização passou a ser defendida e experimentada como forma de redução do poder centralizado do Estado e pré-requisito da boa participação, bem como estímulo ao surgimento de novas lideranças políticas identificadas com as demandas e necessidades populares.
(_) - A descentralização transforma os representados em co-responsáveis na produção de leis, nos processos de deliberação sobre temas e problemas comuns e na definição de políticas de intervenção social.
(_) - A descentralização fortalece o regime democrático pelo constante controle público de decisões e atos dos poderes constituídos (Executivo, Legislativo e Judiciário).
(_) - A descentralização não exige modificações profundas das funções de gestão das instituições, para que se permita que as políticas e as decisões sejam formuladas via participação.
(_) - Todas as anteriores estão corretas.
Assunto: Princípios norteadores dos Conselhos
Enunciado: Assinale a alternativa correta quanto aos princípios que norteiam os Conselhos de Direito:
(_) - A participação de cidadãos e cidadãs não possuiu relação com o preceito constitucional de soberania popular.
(_) - O princípio da paridade e da representatividade estabelece que o conselho deve ser composto por igual número de representantes do poder público e da sociedade civil e ser representado por pessoas com representatividade e legitimidade para defender as questões que representam.
(_) - Não é necessária a atuação integrada de entidades diversas, como conselhos nacionais, estaduais, municipais, e mesmo instâncias intersetoriais, com atribuições similares.
(_) - O princípio da impessoalidade estipula que os fins a serem alcançados pelo administrador público e pelo patrimônio que emprega podem visar o benefício pessoal, ou diretamente dirigido para um certo grupo, sem que isso signifique necessariamente interesse de todo o país.
(_) - Não é preciso prestar contas sobre atividades exercidas pelos conselhos, nem se preocupar em torná-las públicas, pois isso não interfere no controle social e na fiscalização popular.
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Aula 8 - Módulo II - Papel, Função Pública e a Ética das Conselheiras e dos Conselheiros dos Direitos
Assunto: Papel, Função Pública e a Ética das Conselheiras e dos Conselheiros dos Direitos
Enunciado: Leia as frases abaixo e assinale com X a alternativa incorreta.
(_) - As conselheiras e conselheiros têm um papel fundamental na alteração da cultura institucional centralizadora, autoritária e excludente para um novo paradigma da cidadania, da defesa dos interesses da coletividade, dos princípios constitucionais que visam a distribuição da riqueza produzida no País e ao acesso às políticas sociais, à justiça e à equidade social.
(_) - As funções dos/as conselheiros/as estão definidas em leis, resoluções, que legislam a respeito dos conselhos de direitos em suas várias áreas de atuação.
(_) - Entre as principais funções dos conselheiros e das conselheiras especificadas em legislação podem-se destacar as seguintes funções: representação; articulação das políticas e integração das ações com outros conselhos; ter postura ética e de defesa dos interesses públicos e coletivos; prestar contas à sociedade e ao Estado; ouvir e defender os interesses da comunidade; fazer circular as informações; fortalecer os espaços de articulação da sociedade civil, entre outras.
(_) - É compatível com a função pública dos conselheiros e conselheiras o recebimento de dinheiro ou de presentes em função do exercício da função.
(_) - Para o adequado funcionamento dos conselhos e para que os conselheiros e conselheiras desempenhem seu papel com efetividade, é imprescindível que os conselhos garantam estrutura e apoio para a realização de suas atividades, por exemplo, custeio de locomoção, hospedagens e assessoria técnica quando necessárias.
Assunto: Papel, Função Pública e a Ética das Conselheiras e dos Conselheiros dos Direitos
Enunciado: Leia o enunciado abaixo e assinale na frases a seguir Certo para as afirmações verdadeiras e Errado para as falsas.
Para cumprir seu papel e atingir seus objetivos os conselheiros e as conselheiras devem, em sua prática, afirmar a defesa:
[V] ou [F] - da cidadania, enquanto garantia de direitos civis, políticos e sociais a toda a população brasileira, bem como de acesso universal a serviços públicos, de direito à organização autônoma e de “direito a ter direito”;
[V] ou [F] - da justiça, eqüidade e liberdade, dos direitos humanos e da autonomia de todos os indivíduos;
[V] ou [F] - de sua entidade e os interesses de seu município.
[V] ou [F] - da distribuição de renda e da universalidade de acesso às políticas sociais;
[V] ou [F] - da diversidade social, de raça / etnia, de gênero e, conseqüentemente, do combate a toda forma de preconceito.
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Aula 9 - Módulo II - Representatividade, perfil e habilidades essenciais dos conselheiros e conselheiras
Assunto: Representatividade, perfil e habilidades essenciais dos conselheiros e conselheiras
Enunciado: Leia as frases abaixo e assinale com um X a afirmação incorreta.
(_) - Para o exercício de sua função pública e de suas atribuições, é imprescindível que os conselheiros e as conselheiras tenham poder decisório e sejam movidos pelo interesse público da defesa dos direitos sociais da comunidade ou segmentos representados. Não cabe, no exercício da função pública de conselheiro/a a defesa de interesses particulares, pessoais ou corporativos.
(_) - Os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência para a gestão da coisa pública devem orientar também a prática conselheira e a afirmação de sua ética.
(_) - Entre as habilidades básicas dos conselheiros e conselheiras, é fundamental ter capacidade de representação e decisão; capacidade de expressar e defender propostas; capacidade de negociação; transparência e disponibilidade para informar; habilidade de se comunicar com a mídia;
(_) - Outra habilidade necessárias na maneira comum aos conselheiros/as governamentais e da sociedade civil, tão importantes quanto as já mencionadas é a capacidade para julgar conflitos sociais.
(_) - A representatividade dos conselheiros e conselheiras passa tanto pela sua relação com os segmentos ou órgãos governamentais que representam, quanto por sua capacidade e postura ética de dialogar sobre as demandas e pautas do conselho que compõe.
Assunto: Representatividade, perfil e habilidades essenciais dos conselheiros e conselheiras
Enunciado: Considerando os requisitos necessários quanto ao perfil dos conselheiros e das conselheiras dos conselhos dos direitos, leia as frases abaixo e marque Certo para verdadeira e Errado para falsa:
[V] ou [F] - Ter disponibilidade, tanto pessoal quanto institucional, para o exercício dessa função de relevância pública.
[V] ou [F] - Ter nível superior completo na área de direitos humanos.
[V] ou [F] - Estar em exercício da função ou cargo que disponha de condições legais para tomada de decisão, bem como, ter acesso às informações referentes ao órgão que representa.
[V] ou [F] - Estar vinculado ao partidos políticos que defendem os direitos humanos.
[V] ou [F] - Possuir capacidade política e técnica em relação a: direitos humanos, políticas e programas de garantias de direitos e orçamento público.
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Aula 10 - Módulo II - Empoderamento, um desafio a ser enfrentado
Assunto: Empoderamento, um desafio a ser enfrentado
Enunciado: Assinale a alternativa incorreta:
(_) - Os Conselhos são espaços cujo fortalecimento como instância deliberativa depende do grau de empoderamento de seus membros como sujeitos políticos.
(_) - O empoderamento é o processo pelo qual as pessoas, as organizações ou as comunidades tomam controle de seus próprios assuntos, de sua própria vida, tomam consciência da sua habilidade e competência para produzir, criar e gerir seus destinos.
(_) - Um processo de empoderamento eficiente deve envolver tanto componentes individuais como coletivos e implica em conscientização sobre a realidade e os processos que a constituem, além de ampliação da auto-estima e autoconfiança, como requisitos para a tomada de decisões.
(_) - O empoderamento envolve a habilidade para analisar e mobilizar o meio social com vistas a produzir mudanças para o bem coletivo.
(_) - O empoderamento implica apenas em habilidades de lutar pelo próprio bem estar, sem se preocupar com a construção de espaços coletivos que promovam decisões democráticas.
Assunto: Empoderamento, um desafio a ser enfrentado
Enunciado: Marque Certo para verdadeiro e Errado para falso:
[V] ou [F] - É importante que o trabalho desenvolvido pela conselheira ou conselheiro resulte em poder apenas para si, sem atribuir o mesmo poder para as pessoas por eles/as representadas.
[V] ou [F] - Empoderar-se significa assumir com autonomia o papel que tem a desempenhar e, de acordo com a legislação, exercer o poder de promover a participação e o empoderamento de outros.
[V] ou [F] - O empoderamento dos/as conselheiros/as não implica em função educativa diante de seus representados.
[V] ou [F] - A função educativa da conselheira ou do conselheiro está relacionada à habilidade de articular e negociar decisões e à capacidade de sensibilizar e mobilizar seus representados para a partilha do poder por meio de práticas participativas.
[V] ou [F] - Adquirir conhecimentos e informações e socializar esse conhecimento, como estratégia de empoderamento, constituem-se em fatores determinante para o sucesso na luta pela promoção, defesa, garantia e ampliação dos direitos humanos.
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Aula 11 - Módulo II - Ações básicas para uma atuação mais efetiva dos conselheiros
Assunto: Ações básicas para uma atuação mais efetiva dos conselheiros
Enunciado: As características abaixo:
I - Planejar é indicar o que queremos alcançar, visualizando onde estamos, para onde vamos e os caminhos necessários para se chegar ao lugar desejado. Ao planejar amplia-se o foco da atuação dos conselhos, evitando a dispersão de esforços, o paralelismo de ações, o desperdício de recursos financeiros, técnicos e materiais.
II - O mapeamento da situação local pode ocorrer de diversas formas, como, por exemplo, pela busca de informações sobre os problemas que afligem a população e suas possíveis soluções e encaminhamentos; levantamento das organizações sócias e entidades de atendimento existentes; criação de um sistema de informações em Rede, integrado tanto pelo poder público como pela comunidade e verificação da adequação dos programas de atendimento às necessidades locais.
III – A formação de conselheiros e conselheiras é fundamental para uma atuação consciente. A formação deve compor o plano de ação estratégica definido pelo conselho em seu planejamento. Para isto, é necessário a previsão de recursos que possibilitem a organização dos programas de formação e a participação efetiva dos conselheiros e conselheiras.
IV - A comunicação tem um papel fundamental para a efetivação da participação democrática. A criação de mecanismos de divulgação sobre o conselho e suas ações implica em construir um plano de comunicação estratégica que dê visibilidade às suas pautas, ações e ajude a dar transparência aos seus atos, além de garantir espaços de discussão e escuta da comunidade, por meio de encontros com a comunidade, assembléias ou audiências públicas, reuniões abertas com divulgação antecipada de pautas, seminários temáticos, debate sobre suas resoluções e mecanismos de prestação de contas.
Correspondem respectivamente às seguintes ações básicas para uma atuação mais efetiva dos conselheiros/as.
Assinale com um X a alternativa correta
(_) - I- Conhecimento da realidade; II- Formação continuada de conselheiros; III- Planejamento estratégico na gestão do conselho; IV - Comunicação e informação.
(_) - I- Planejamento estratégico na gestão do conselho; II- Conhecimento da realidade; III- Formação continuada de conselheiros; IV- Comunicação e informação.
(_) - I- Conhecimento da realidade; II- Formação continuada de conselheiros; III- Planejamento estratégico na gestão do conselho; IV- Comunicação e informação
(_) - I- Comunicação e informação; II- Planejamento estratégico na gestão do conselho; III- Conhecimento da realidade; IV- Formação continuada de conselheiros.
(_) - Nenhuma da alternativas estão corretas
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Aula 12 - Módulo II - Articulação entre conselhos e integração das ações
Assunto: Articulação entre conselhos e integração das ações
Enunciado: Leia as frases abaixo e assinale com X a alternativa incorreta.
(_) - Com o princípio da descentralização, da municipalização e da participação social a articulação de ações ganhou um significado presente e necessário à vida pública de construção e execução de políticas e na defesa dos direitos.
(_) - Uma conseqüência nefasta da fragmentação e desarticulação é o fato de que assim as políticas atingem apenas alguns grupos e não caminham na universalização dos direitos.
(_) - Para formular política para crianças e adolescentes considerando a especificidade de raça/etnia, é essencial a articulação entre os conselhos dos direitos da criança com os conselhos dos direitos do idoso e dos deficientes.
(_) - Para elaborar políticas de educação, é imprescindível considerar as necessidades de crianças e adolescentes com deficiência e dialogar junto aos conselhos e órgãos de defesa das pessoas com deficiência.
(_) - As conferências podem ser consideradas momentos especiais para a busca da articulação e integração dos segmentos e políticas articulados pelos conselhos.
Assunto: Articulação entre conselhos e integração das ações
Enunciado: Leia as frase e assinale com V para as afirmações verdadeiras e F para as falsas.
[V] ou [F] - Para que a articulação de ações entre conselhos aconteça de forma adequada e eficaz, é fundamental a realização de reuniões entre os conselhos envolvidos, mas não é necessário o conhecimento de suas políticas, programas, serviços e redes de apoio disponíveis.
[V] ou [F] - Para potencializar a atuação dos conselhos de direitos e de defesa é necessário construir um diálogo capaz de ampliar o reconhecimento das especificidades de cada um dos conselhos e, ao mesmo tempo, apoiarem-se mutuamente nas lutas e ações. Nesse sentido, é relevante que cada área articule-se para dentro da área (ex: os conselhos municipais, estaduais e nacional da mulher) e para fora (com os demais conselhos na localidade).
[V] ou [F] - Os mecanismos para atender às vítimas de violação dos direitos nasceram no período ditatorial, durante o regime militar em função da intensa violação dos direitos e atos de tortura.
[V] ou [F] - O desafio que está posto para os conselhos dos direitos é discutir políticas públicas com o viés da interdependência dos direitos humanos, considerando a indivisibilidade destes direitos e ao mesmo tempo valorizando suas especificidades.
[V] ou [F] - Os pactos intersetoriais e agendas-mínimas são exemplos de ações típicas da função potencializadora e estratégica dos conselhos, pois não são construídos a partir da articulação entre conselhos e outros órgãos.
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Aula 13 - Módulo II - Promoção da igualdade e valorização da diversidade: combate ao preconceito e a discriminação
Assunto: Promoção da igualdade e valorização da diversidade: combate ao preconceito e a discriminação
Enunciado: Leia as frases abaixo e assinale com X a alternativa incorreta.
(_) - A conversão das diferenças de gênero, raça / etnia, deficiência e orientação sexual, entre outras, em desigualdades são construções históricas geradas pela humanidade ao longo de sua história de uso do poder.
(_) - O combate ao preconceito e à discriminação exigem ações semelhantes promovidas pelos diversos conselhos.
(_) - A criação dos conselhos temáticos dos direitos e de políticas sociais, como por exemplo o CNDC – Conselho Nacional de Combate à Discriminação, o CNPIR – Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, o CNDM – Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, é resultado também da pressão dos movimentos por igualdade de direitos e combate à discriminação.
(_) - As violações contra os direitos humanos geram necessidades de programas de defesa de direitos, e serviços como delegacias especializadas, programas que respeitem as diferenças diante das violações, como Brasil sem Homofobia, as Casa Abrigo, os Centro de Referência, entre outros.
(_) - A bandeira da igualdade e o reconhecimento da diversidade como direito foi a principal pauta introduzida nas últimas décadas do século XX pelo conjunto dos segmentos mais atingidos pelo preconceito e discriminação. Estes movimentos conquistaram na Constituição de 1988, a inclusão de alguns artigos para a garantia desses direitos e criação de mecanismos de exigibilidade e de deliberação e controle de políticas de promoção dos direitos.
Assunto: Promoção da igualdade e valorização da diversidade: combate ao preconceito e a discriminação
Enunciado: Leia as frase e assinale com Certo para as afirmações verdadeiras e Errado para as falsas.
[V] ou [F] - As diferenças são construções históricas e devem ser combatidas pelos diversos conselhos dos direitos.
[V] ou [F] - Ao longo de nossa história humana construiram-se categorias de sujeitos que, por estarem na condição de diferentes, encontram-se com menos direitos, como as mulheres, as(os) negras(os), homossexuais, as pessoas com deficiência, as pessoas que professam crenças distintas do cristianismo e as crianças, dentre outras.
[V] ou [F] - Para alcançar eficiência na luta por igualdade de direitos e valorização da diversidade humana, os conselhos devem considerar a necessidade de ações distintas e estratégias diferenciadas. O combate a discriminação exige medida legal, enquanto o combate ao preconceito exige ações no campo da educação, da cultura, da mudança de valores.
[V] ou [F] - Preconceito necessariamente se manifesta em ação concreta.
[V] ou [F] - Para atitudes discriminatórias a Lei prevê sanções e punições.
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Aula 14 - Módulo II - Instrumentos de apoio à promoção de direitos
Assunto: Instrumentos de apoio à promoção de direitos
Enunciado: Assinale com um X a alternativa incorreta:
(_) - O trabalho desenvolvido pelo conselheiro requer apenas que use de seu bom senso e conhecimentos cotidianos.
(_) - O apoio ao trabalho dos conselhos se dá, principalmente, com a utilização da legislação em vigor em defesa dos direitos dos cidadãos e cidadãs.
(_) - No Brasil, os conselheiros contam com um arcabouço legal nacional e internacional valioso para a defesa dos direitos humanos.
(_) - Vale destacar a importância dos/as conselheiros/as conhecerem e utilizarem como instrumento de apoio à sua ação as leis.
(_) - Todas estão incorretas
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Assunto: Instrumentos de apoio à promoção de direitos
Enunciado: Escolha Certo ou Errado:
[V] ou [F] - A Lei nº 10.778, de 24.11.2003 estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
[V] ou [F] - A Lei nº 9455 de 7 de abril de 1997 define os crimes de tortura e dá outras providências
[V] ou [F] - A Lei Federal n.º 8.069/90, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, detalha o artigo 227 da Constituição Federal, adotando a chamada Doutrina da Proteção Integral, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes são pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral, com prioridade absoluta.
[V] ou [F] - A Lei nº 8.842 de 4 de janeiro de 1994 dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
[V] ou [F] - A Lei nº 10.778, de 24.11.2003 estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
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Aula 15 - Módulo II - Construção de Redes de Proteção dos Direitos
Assunto: Construção de Redes de Proteção dos Direitos
Enunciado: Assinale com um X a alternativa incorreta:
(_) - Redes são sistemas que envolvem organização e reúnem indivíduos e instituições, de forma democrática e participativa, com os mesmos fins.
(_) - As redes são organizações democráticas para realização do trabalho coletivo e de circulação do fluxo de informações, compartilhamento de saberes, experiências e objetivos comuns.
(_) - Uma rede pode se estabelecer com propósitos individuais e de forma solitária.
(_) - Uma rede pode ser virtual (redes eletrônicas) ou presencial (redes físicas), sendo que um funcionamento mais eficaz pressupõe a articulação entre estas duas possibilidades.
(_) - Os pressupostos do trabalho em Rede são a participação, a cooperação, a horizontalidade, a circulação de informações e a articulação de propostas e ações.
Assunto: Construção de Redes de Proteção dos Direitos
Enunciado: Marque Certo para verdadeiro e Errado para falso:
[V] ou [F] - A estrutura horizontal de uma Rede contribui para romper com o modelo de organização tradicional e centralizadora.
[V] ou [F] - As redes propiciam as idéias e princípios emancipatórios, de empoderamento de pessoas e organizações.
[V] ou [F] - As redes fundamentam-se nas práticas políticos verticalizadas, centralizadas e de concentração do poder.
[V] ou [F] - Considerando que Redes são processos horizontais, com foco numa determinada causa ou objetivo, os Conselhos dos Direitos podem usar o método de trabalho articulado em rede para potencializar o resultado das ações na perspectiva da garantia dos direitos dos segmentos alvo do conselho.
[V] ou [F] - Existem diversas modalidades de organização em Rede, com diferentes objetivos. Por exemplo: redes de proteção, redes de organizações da sociedade civil, as redes governamentais, redes de serviços, redes de defesa dos direitos, e também as redes de violações de direitos.
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