Aula 12 - Articulação entre conselhos e integração das ações

As políticas sociais no Brasil foram construídas de forma bastante fragmentada, no âmbito de um Estado tradicionalmente centralizador, autoritário, patrimonialista e excludente. Esta tradição, como vimos em aulas anteriores, foi rompida por pressão dos movimentos sociais na década de 80 com a promulgação da Constituição Federal de 1988.

Com o princípio da descentralização, da municipalização e da participação social a articulação de ações ganhou um significado presente e necessário à vida pública de construção e execução de políticas e na defesa dos direitos.

Os conselhos dos direitos e de defesa são formados a partir de áreas específicas de atuação do Estado e voltados a grupos sociais também específicos.

A articulação entre eles é imprescindível, sob pena de na lei e no discurso termos um cenário, e, na prática e nos resultados da ação política por direitos termos outro - o cenário da divisão, da fragmentação, das “caixinhas” de direitos que não dialogam entre si. Em resumo, teríamos um “corpo humano com direitos esquartejados”, na contra-mão do que se conquistou mundialmente com a Declaração Internacional dos Direitos Humanos, nos tratados e convenções, e incorporados na Constituição de 1988, que apontam para a universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos.

Um dos grandes desafios num contexto de exclusão e de ampliação dos direitos de cidadania e ao mesmo tempo de políticas setoriais, é reconhecer e ampliar o atendimento às demandas específicas necessárias e, ao mesmo tempo, a ampliação das demandas universais, sem compartimentalizar a concepção de direitos humanos e de políticas públicas. Além disso, uma conseqüência nefasta da fragmentação e desarticulação é o fato de que assim as políticas atingem apenas alguns grupos e não caminham na universalização dos direitos.

Teixeira e Carvalho, no artigo sobre como articular as ações dos conselhos, alertam para o fato de que “os conselhos vêm sendo formados, ligados a cada uma das áreas da ação do Estado e a cada um dos segmentos organizados da sociedade. A divisão de muitos conselhos de direitos, apesar de ter avançado na visibilidade das denúncias e da necessidade de políticas de atenção a determinados grupos excluídos, não tem, no entanto, aumentado o nível e o número da participação social. Ao contrário, verificam-se superposições de representantes da sociedade civil e até do Estado em mais de um conselho”.

No cotidiano conselhista, é fundamental a percepção dos interesses e das necessidades de outros segmentos sociais, é até uma ação pedagógica para os/as conselheiros/as, conhecer a realidade da questão social sob vários ângulos e demandas. O desafio para potencializar a atuação dos conselhos de direitos e de defesa é construir um diálogo capaz de ampliar o reconhecimento das especificidades de cada um e, ao mesmo tempo, se apoiarem mutuamente nas lutas e ações. Nesse sentido, é relevante que cada área articule-se para dentro da área (ex: os conselhos municipais, estaduais e nacional da mulher) e para fora (com os demais conselhos na localidade). Dependendo da pauta das lutas e ações, há necessidade de uma mobilização em diferentes instâncias e esferas, não só na área temática como nos demais campos dos direitos humanos.

Conhecer a legislação e regimento dos conselhos nacionais e estaduais é uma condição para viabilizar possíveis articulações.

Neste sentido, crescem as iniciativas para se romper com as ações fragmentadas e promover a articulação entre sujeitos, ações, órgãos e políticas.

Estas iniciativas são potencializadas à medida que se aprofunda o entendimento da necessidade do diálogo, de intersetorialidade, da transversalidade e da integração de políticas e ações para defender e garantir direitos.

Exemplo disso é a realização do Seminário Nacional para discutir políticas de saúde para as mulheres, que possibilita o diálogo e a articulação entre os organismos de defesa dos direitos da mulher e os conselhos de saúde nas esferas federal, distrital, estaduais e municipais, tendo como base o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, aprovado a partir da I Conferencia Nacional de Políticas para as Mulheres.

É fundamental a articulação das políticas dos conselhos e a integração das ações do Estado, por exemplo: para formular política para crianças e adolescentes considerando a especificidade de raça/etnia, é essencial a articulação entre os conselhos dos direitos da criança com os conselhos de combate a discriminação e de promoção da igualdade racial e as ações da área de educação; para elaborar políticas de educação, é imprescindível considerar as necessidades de crianças e adolescentes com deficiência e dialogar junto aos conselhos e órgãos de defesa das pessoas com deficiência. A demanda de crianças e adolescentes com deficiência física, por exemplo, é maior do que a oferta de serviços e equipamentos adequados para sua inclusão e acesso ao direito à educação. A mesma dinâmica deve ser considerada quando se trata de políticas que envolvem a discussão de gênero, como por exemplo, a exploração sexual de crianças e adolescentes ou o trabalho infantil doméstico, a necessidade de articular com os conselhos dos direitos da mulher, ou com os órgãos governamentais e da sociedade civil que tratam especialmente desta temática, como a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, os Núcleos de Pesquisa sobre Gênero das Universidades, as organizações feministas, entre outros.

Os pactos intersetoriais e agendas-mínimas são também exemplos de ações típicas da função potencializadora e estratégica dos conselhos construídas a partir da articulação entre conselhos, junto aos órgãos governamentais, ao legislativo e judiciário, às entidades sociais, sindicais, empresariais de comunicação, entre outros. Destacam-se os pactos pela erradicação do trabalho infantil; contra a exploração e o abuso sexual; contra a violência, que ganharam destaque na mídia, engajamento dos órgãos governamentais e não governamentais e a sensibilidade e apoio da população.

A busca de sinergias e integração entre conselhos pode potencializar e trazer melhores resultados na promoção dos direitos e no combate à violação destes. As conferências podem ser momentos especiais para a busca da articulação e integração dos segmentos e políticas articulados pelos conselhos. A constante interlocução entre Conanda - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e CNAS - Conselho Nacional da Assistência Social tem impulsionado a articulação na construção de políticas e programas referenciais que melhorem a qualidade da vida e garantam a proteção integral de crianças e adolescentes no país, debatendo e negociando pontos comuns na política nacional da assistência social, no sistema único da assistência e no sistema de garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes e seus sub-sistemas como o SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo, incorporando as contribuições das políticas setoriais que os compõe, como saúde, educação, cultura, esporte, trabalho, entre outros. O resultado pode ser a promoção de ações mais integradas no local de realização destas políticas, os

municípios.

No entanto, para que a articulação de ações entre conselhos aconteça de forma adequada e eficaz, é fundamental o conhecimento das políticas dos diversos conselhos, dos programas, serviços e redes de apoio disponíveis. Os programas e conselhos que tratam de políticas públicas constituem-se importantes redes de suporte para a promoção dos direitos e o combate às violações. Por exemplo, um Centro de Referência de Combate à Homofobia está diretamente relacionado ao Conselho Nacional de Combate à Discriminação, mas pode ser um apoio importante nas ações dos Conselhos dos Direitos Humanos, dos Direitos da Mulher, dos Direitos da Criança e do Adolescente, entre outros. O Centro de Defesa do Consumidor pode ajudar, por exemplo, na situação de um deficiente cadeirante que tem seus direitos violados, pois não consegue entrar num cinema por não ter rampa de acesso.

Os mecanismos para atender às vítimas de violação dos direitos nasceram da necessidade de proteção e defesa dos cidadãos e cidadãs e devem ser do conhecimento de todos os conselheiros e conselheiras. Os programas de atendimento às políticas públicas vêm contribuindo com o processo de promoção da igualdade e garantia destes direitos. Nesta direção, as políticas buscam reconhecer as especificidades, mas é necessário um cuidado para não cair no risco da fragmentação. O desafio que está posto é discutir políticas públicas com o viés da interdependência dos direitos humanos, considerando a indivisibilidade destes direitos e ao mesmo tempo valorizando suas especificidades.

Apresentamos abaixo algumas situações da vida cotidiana dos conselhos com o objetivo de impulsionar a reflexão.

Considerando os programas e serviços descritos abaixo:

• Programa de proteção às vítimas e testemunhas ameaçada;
• Programa de proteção aos adolescentes ameaçados de morte;
• Programa de proteção aos defensores de direitos humanos;
• Centros de apoio às vítimas de violência;
• Centros de referência e combate à homofobia;
• Centro de referencia de proteção a pessoa idosa;
• Serviço de proteção ao depoente especial;
• Delegacias Especiais de Defesa dos Direitos da Mulher;
• Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Que relação estes programas e serviços têm hoje com o conselho do qual faço parte?

O conselho do qual faço parte pode utilizá-los de forma articulada com outros conselhos? Cite algumas possíveis ações de articulação com outros conselhos.

Leia os textos a seguir, extraídos de matérias divulgadas no site da Secretaria Especial dos Direitos Humanos.

Texto 1:

“Casos de violência e assassinatos contra travestis, tortura de índios, extermínio da juventude negra, intolerância religiosa quanto às religiões de matriz africana e preconceito institucional racial e homofóbico no Brasil foram os temas tratados na primeira reunião do ano do Conselho Nacional  de Combate à Discriminação (CNCD). Estes são os temas que irão orientar o trabalho do Conselho neste ano. O ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/ PR), presidente do CNCD, esteve na reunião para dar início às atividades do colegiado em 2006”.

Na sua opinião, quais os conselhos e redes de apoio que poderiam ser articulados para enfrentar os temas definidos como prioridades pelo Conselho Nacional de Combate à Discriminação?

Texto 2:

“Demolição de barracos de sem-teto em São José dos Campos (SP). O Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) definiu em reunião a ida de uma comissão especial para São José dos Campos, com objetivo de acompanhar a decisão da justiça de São Paulo, que concedeu liminar à Prefeitura de São José dos Campos autorizando a demolição de 1.800 barracos construídos no assentamento do Pinheirinho. A preocupação do conselho é evitar conflitos que resultem em morte ou prejuízo às pessoas que reivindicam moradia. Cerca de sete mil pessoas, sendo 2,5 mil crianças, vivem no local e pretendem resistir à reintegração. A comissão explicou que fez e continuará fazendo a mediação do conflito, no sentido de intervir para que a prefeitura e a Justiça local dialoguem com os assentados.”

Na sua opinião, quais os conselhos e redes de apoio que poderiam ser articulados para enfrentar a situação descrita acima?

  

Exemplos de articulação entre conselhos

1. ARTICULAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO

A CASA DOS DIREITOS

Em Cajamar-SP, criou-se recentemente a “Casa dos Direitos”, um conjunto de salas disponibilizadas pela Prefeitura para o funcionamento de todos os conselhos de co-gestão de políticas públicas que há no município. Diante da necessidade de equipar uma sede para a instalação do Conselho Tutelar, buscou-se viabilizar a instalação de todos os conselhos num mesmo espaço físico. A inauguração da Casa dos Direitos representou o coroamento de um processo de articulação de todos os integrantes do Fórum dos Conselhos. Atualmente o Fórum dos conselhos de Cajamar é integrado pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Assistência Social, da Educação, da Alimentação Escolar e conselho de Acompanhamento e controle Social do Fundef. A instalação dos Conselhos no mesmo espaço físico propicia comunicação entre eles. Mais do que isso, a criação do Fórum em torno do qual se reúnem os diversos conselhos permite superar a visão setorizada e corporativa de cada um deles, e identificar os problemas comuns. Dessa forma, é possível para os Conselhos voltarem-se para questões mais amplas e contribuírem para a superação dos desafios estratégicos para o desenvolvimento do Município.

2. ARTICULAÇÃO TEMÁTICA E TROCA DE EXPERIÊNCIAS

I SEMINÁRIO INTEGRADO DE CONSELHOS ESTADUAIS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MINAS GERAIS ( Belo Horizonte, 1 e 2 de dezembro de 2004).

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes, em ação pioneira, realizou o primeiro encontro dos Conselhos de Desenvolvimento Social do Estado de Minas Gerais, em 2004. Como subsídio às discussões, foi oferecido aos conselheiros uma coletânea de dados com informações (caracterização, semelhanças e diferenças, atuação, funcionamento, estrutura) sobre os Conselhos Estaduais administrativamente vinculados à Secretaria. Segundo informativo distribuído, a intenção da SEDESE foi pensar juntamente com representantes de todos os Conselhos uma estrutura capaz de proporcionar uma capacitação constante para otimizar seu desempenho na formulação, fiscalização e avaliação das políticas públicas de desenvolvimento social do Estado de Minas Gerais.

Relação de conselhos participantes:

CEAS – Conselho Estadual de Assistência Social

CEI – Conselho Estadual do Idoso

CCN – Conselho Estadual de Participação e Integração da Comunidade Negra

CONEDH – Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos

CONPED - Conselho Estadual de Defesa dos Portadores de Deficiência

CEM – Conselho Estadual da Mulher

CONEAD – Conselho Estadual Antidrogas

CEDCA – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

CETER – Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado de Minas Gerais

CEJ - Conselho Estadual da Juventude

SubDH – Subsecretaria de Direitos Humanos

SDH – Superintendência de Direitos Humanos

STR - Superintendência de Trabalho e Renda

SAS – Superintendência de Assistência Social

SJ - Superintendência da Juventude

CERNAM – Centro Risoleta Neves de Atendimento à Mulher

CAADE – Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente

CEIVT - Comissão Estadual de Indenização às Vítimas de Tortura

SEDESE - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes de Minas Gerais

3. ARTICULAÇÃO DE AÇÕES SUGESTÕES (EXTRAÍDAS DO ARTIGO COMO ARTICULAR AS AÇÕES DOS CONSELHOS - INSTITUTO POLIS)

Marque uma reunião com todos os conselhos conhecidos.

Discuta temas de interesse para todos, que ajudem a perceber as semelhanças entre os conselhos e a pensar como enfrentar as dificuldades juntos.

Sugestões de temas: quais os principais desafios do município, qual a representatividade dos conselheiros, como se aproximar dos representados, como são as relações entre governo e sociedade, como os conselhos têm funcionado, quais resultados têm sido alcançados em cada conselho.

Você também pode convocar uma reunião entre os conselhos das cidades da mesma região. No Grande ABC paulista, que é formado por Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, os conselhos começaram a se unir para pensar em temas que interessam a todos e criaram o “Movimento Criança Prioridade”.

Sugestões de leitura:

Piovesan, Flávia, A Indivisibilidade dos Direitos Humanos - disponível no site: http://www.dhnet.org.br/direitos/militantes/flaviapiovesan/piovesan1.html

TEIXEIRA, Ana Claudia C., CARVALHO, Maria do Carmo, Como Articular as Ações dos Conselhos - Instituto Polis.

Autoria: Maria de Lourdes Alves Rodrigues

Colaboração: Maria de Nazaré Tavares Zenaide

Fonte: Curso de Formação de Conselheiros em Direitos Humanos (Abril a Julho/2006), realização de Ágere Cooperação em Advocacy, com apoio da Secretaria Especial dos Direitos Humanos/PR. É permitida a reprodução integral ou parcial deste material, desde que seja citada a fonte.