Aula 2 - Lei de criação, caráter, atribuições, composição, estrutura e funcionamento do Conselho Nacional

O Conselho Nacional dos Direitos do Idoso está previsto na Lei Federal nº 8.842/94, que disciplina a Política Nacional do Idoso. Por força da lei os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso são órgãos permanentes, paritários e deliberativos, compostos por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligados à área e têm por competência a formulação, coordenação, supervisão e avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas.

1. Criação

Criado pela Lei Nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, constituído por meio do Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulação e implementação da política nacional do idoso, em consonância com a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.

2. Caráter

Órgão superior de natureza e deliberação colegiada, permanente, paritário e deliberativo, integrante da estrutura básica da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

3. Atribuições do CNDI

I - elaborar as diretrizes, instrumentos, normas e prioridades da política nacional do idoso, bem como controlar e fiscalizar as ações de execução;

II – elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à política nacional do idoso;

III - zelar pela aplicação da política nacional de atendimento ao idoso e pela implementação das ações decorrentes do cumprimento dos acordos, convenções e outros instrumentos internacionais relativos ao envelhecimento das pessoas, dos quais o Brasil é signatário;

IV – estimular e apoiar tecnicamente a criação de conselhos de direitos do idoso nos Estados, no Distrito Federal e Municípios;

V – dar apoio aos Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais dos Direitos do Idoso, aos órgãos estaduais, municipais e entidades não-governamentais, para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos pelo Estatuto do Idoso;

VI - avaliar a política desenvolvida nas esferas estadual, distrital e municipal e a atuação dos conselhos do idoso instituídos nessas áreas de governo;

VII- acompanhar o reordenamento institucional, propondo, sempre que necessário, as modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento do idoso;

VIII - apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos do idoso, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação desses direitos;

IX - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária da União, indicando modificações necessárias à consecução da política formulada para a promoção dos direitos do idoso; e

X - elaborar o regimento interno, que será aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, nele definindo a forma de indicação do seu Presidente e Vice-Presidente.

Parágrafo único. Ao CNDI compete, ainda:

I - acompanhar e avaliar a expedição de orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei no 10.741, de 2003, e dos demais atos normativos relacionados ao atendimento do idoso;

II - promover a cooperação entre os governos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a sociedade civil organizada na formulação e execução da política nacional de atendimento dos direitos do idoso;

III - promover, em parceria com organismos governamentais e não-governamentais, nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos com base nesses índices, para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o atendimento ao idoso;

IV - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas e projetos de atendimento ao idoso, desenvolvidos pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; e

V - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, por intermédio de rede nacional de órgãos colegiados estaduais, regionais, territoriais e municipais, visando fortalecer o atendimento dos direitos do idoso.

4. Composição

O Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI é composto por 28 (vinte e oito) membros e respectivos suplentes, sendo 14 (quatorze) representantes governamentais e 14 (quatorze) representantes da sociedade civil, assim definido no artigo 2º de seu Regimento Interno:

I – um representante da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência República e de cada Ministério a seguir indicado:

a. Ministério da Justiça;

b. Ministério das Relações Exteriores;

c. Ministério do Trabalho e Emprego;

d. Ministério da Educação;

e. Ministério da Saúde;

f. Ministério da Cultura;

g. Ministério do Esporte;

h. Ministério do Turismo;

i. Ministério das Cidades;

j. Ministério da Ciência e Tecnologia;

k. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

l. Ministério da Previdência Social;

m. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

§1º os representantes de que trata o inciso I, e seus respectivos suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos representados, vinte dias antes do término dos mandatos.

II - Um representante e respectivo suplente de cada um dos seguintes segmentos representantes da sociedade civil atuantes no campo da defesa ou da promoção dos direitos da pessoa idosa:

a. Organizações de Trabalhadores;

b. Organizações de Empregadores;

c. Órgãos Fiscalizadores do Exercício Profissional.

d. Organizações de Aposentados

III - Dois representantes e respectivo suplente de cada um dos seguintes segmentos representantes da sociedade civil atuantes no campo da defesa ou da promoção dos direitos da pessoa idosa:

a. Organizações da Comunidade Científica;

b. Organizações de Educação, ou Lazer, ou Cultura, ou Esporte, ou Turismo;

IV - Três representantes e respectivos suplentes de cada um dos seguintes segmentos representantes da sociedade civil atuantes no campo da defesa ou da promoção dos direitos da pessoa idosa:

a. Organizações de Defesa de Direitos;

b. Organizações de Assistência Social.

§ 2º Considera-se organização da sociedade civil a entidade de direito privado sem fins lucrativos, de interesse e/ou de utilidade pública que tenha atuação no âmbito nacional, com representação em no mínimo cinco unidades da federação e três regiões.

Os idosos, dentro dos conselhos de direitos, constituem um fórum no qual se podem fazer presentes. Isto confere aos conselhos do idoso uma característica própria, encontrada também nos conselhos dos direitos da mulher, uma vez que o próprio idoso, alvo das ações e políticas em questão, compõe o corpo de conselheiros, diferentemente dos conselhos da criança e do adolescente. É importante frisar que se considera esta possibilidade um avanço, pois abre novas perspectivas para a participação e para a autonomia do idoso. (Lenhard Bredemeier)

5. Estrutura e funcionamento

O CNDI está vinculado à estrutura básica da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. A SEDH garante ao CNDI uma secretaria-executiva e o suporte técnico administrativo-financeiro necessário ao funcionamento do Conselho.

O CNDI tem a seguinte organização:

I. Assembléia Geral;

II. Comissões Permanentes (de Políticas Públicas; de Normas de Comunicação Social; de Orçamento e Financiamento; de Articulação e Estímulo a Criação de Conselhos).

III. Grupos temáticos

O CNDI reúne-se, em Brasília, ordinariamente a cada dois meses, e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros. A Assembléia Geral somente pode deliberar quando há o quórum mínimo de metade mais um.

CNDI tem a seguinte estrutura operacional:

I. Presidente

II. Vice-Presidente

III. Secretaria Executiva

Presidente e Vice-Presidente do CNDI são eleitos pelo Plenário reunido em assembléia, dentre seus membros titulares, por voto de maioria simples, para cumprirem mandato de dois anos. Em cada mandato o Presidente e o Vice-Presidente devem ser: um representante do governo e outro da sociedade civil, sendo alternados a cada novo mandato.

Referências bibliográficas

Documentos oficiais do CNDI. Disponíveis em:

Texto de Patrícia Helena Massa Arzabe - Conselhos de Direitos e Formulação de Políticas Públicas.

Texto de Sônia Mercedes Lenhard Bredemeier. O espaço público e o idoso: possibilidades através de um conselho municipal.

Retirado do site

Autoria: Maria de Lourdes Alves Rodrigues

Colaboração: Maria Célia Orlato Selem

Fonte: Curso de Formação de Conselheiros em Direitos Humanos (Abril a Julho/2006), realização de Ágere Cooperação em Advocacy, com apoio da Secretaria Especial dos Direitos Humanos/PR. É permitida a reprodução integral ou parcial deste material, desde que seja citada a fonte.