Aula 8 - Papel, Função Pública e a Ética das Conselheiras e dos Conselheiros dos Direitos

Conselhos são instâncias públicas não estatais. Isto quer dizer que sua natureza fundamenta-se nos interesses públicos, dos sujeitos coletivos. Portanto, governo e sociedade representados por seus membros, os conselheiros e as conselheiras, devem seguir esta premissa e os princípios que regem a coisa pública.

“A constituição de esferas públicas implica o fortalecimento dos diversos sujeitos presentes em cena. De um lado, o Estado com suas instituições governamentais, recursos financeiros e humanos e, de outro, a sociedade civil, com sua diversidade e heterogeneidade. Não se constroem esferas públicas se não houver o fortalecimento dos sujeitos sociais. Não haverá efetividade dos conselhos se não houver a presença ativa de governos e sociedade civil, movidos pelo interesse público e com real poder de decisão sobre a política pública.”.

Destacando-se que “interesse público” é, portanto, “diferente e distinto dos interesses pessoais, particulares e mesmo dos corporativos.”

Já afirmou-se em aulas anteriores que conselhos são mecanismos de participação garantidos na Constituição Federal e na legislação ordinária que os institui. Considera-se que “participação é um exercício de aprendizagem constante e que supõe a criação ou fortalecimento de relações democráticas de reconhecimento da cidadania do outro como cidadão, em todos os níveis. Supõe sem dúvida, a eliminação da subalternidade de muitos e do mando arbitrário de poucos. E supõe especialmente, ganhar visibilidade as alterações provocadas por um processo de participação popular.”, portanto, além de outros, um papel fundamental na alteração desta cultura institucional centralizadora, autoritária e excludente para um novo paradigma da cidadania, da defesa dos interesses da coletividade, dos princípios constitucionais que visam a distribuição da riqueza produzida no País e ao acesso às políticas sociais, à justiça e à equidade social. Para cumprir seu papel e atingir seus objetivos os conselheiros e as conselheiras devem, em sua prática, afirmar a defesa:

• da democracia e do Estado Democrático de Direito;
• da cidadania, enquanto garantia de direitos civis, políticos e sociais a toda a população brasileira, bem como de acesso universal a serviços públicos, de direito à organização autônoma e de “direito a ter direito”;
• da justiça, eqüidade e liberdade, dos direitos humanos e da autonomia de todos os indivíduos;
• da distribuição de renda e da universalidade de acesso às políticas sociais;
• da diversidade social, de raça / etnia, de gênero e, conseqüentemente, do combate a toda forma de preconceito;
• da gestão democrática e do controle social das políticas sociais

Os Conselhos, coerentes com os princípios constitucionais, devem ter suas atividades comprometidas com a defesa da democracia e dos direitos da população.

A função dos conselheiros e das conselheiras é pública e suas atividades não devem ser remuneradas pelo conselho. É incompatível com a função pública dos conselheiros e conselheiras o recebimento de dinheiro ou de presentes em função do exercício da função. Mas é imprescindível para o adequado funcionamento dos conselhos e para que os conselheiros e conselheiras desempenhem seu papel com efetividade, que os conselhos garantam estrutura e apoio para a realização de suas atividades, por exemplo, custeio de locomoção, hospedagens e assessoria técnica quando necessárias.

As funções dos/as conselheiros/as estão definidas em leis, resoluções, que legislam a respeito dos conselhos de direitos em suas várias áreas de atuação.

Destacamos abaixo algumas das principais funções dos conselheiros e das conselheiras especificadas em legislação específica:

 

Representação

• Representar e defender os direitos individuais e coletivos da população usuária da políticas nacionais/estaduais/municipais e do controle social.
• Dialogar permanentemente com os representados, estabelecendo canais de diálogo e deliberação;
• Representar o conselho em situações previstas na sua legislação, contribuir com a promoção, a defesa dos direitos humanos e direitos de cidadania, participar da agenda sobre a Política Nacional, Estadual e Municipal.

Promoção da Gestão Interna

• Participar das atividades do Conselho, reuniões plenárias, grupos de trabalho e comissões, desenvolvendo, com responsabilidade e presteza, todos as atribuições que lhes forem designadas.
• Debater e votar a matéria em discussão e contribuir para a manutenção do espaço do Conselho como esfera de debate e diálogo, etapa imprescindível para uma deliberação consciente.
• Proferir declarações de voto e mencioná-las em ata, declarando suas posições contrárias por escrito.
• Apreciar as atas das reuniões.
• Solicitar informações, providências e esclarecimentos ao relator, às comissões permanentes e temáticas, à mesa e ao órgão encarregado dos serviços de secretaria executiva.
• Apresentar relatórios e pareceres dentro dos prazos fixados.
• Participar de comissões permanentes e temáticas com direito a voto.
• Propor a criação e dissolução de comissões temáticas.
• Executar atividades que lhes forem atribuídas pelo plenário.
• Agir com respeito e dignidade, observadas as normas de conduta social e da Administração Pública.
• Zelar pelo patrimônio do Conselho.

Defesa da autonomia do Conselho

• Zelar pela autonomia dos conselhos, não permitindo subalternidade de suas deliberações à gestão de governos, de entidades ou de corporações em particular.
• Eleger os membros que compõem a presidência (presidente/a, secretários/as, coordenadores/as de comissões) entre seus pares. Esta é a situação ideal para os conselhos – a eleição da presidência entre seus pares. No entanto, há muitas legislações que determinam que o/a presidente/a do conselho deve ser o Secretário ou Ministro, resultando em situações às vezes delicadas, à medida que os conselhos tem também a função de fiscalização. Por exemplo, se um Secretário é determinado por lei o presidente de um conselho que tenha a função de fiscalizar presídios, isto pode gerar conflitos de interesses ou quebra de autonomia no exercício da função de fiscalização. Nestes casos, é recomendável rever a legislação ou regimento do conselho.

Articulação das políticas e integração das ações com outros conselhos

• Manter diálogo com outros conselhos de gestão de políticas públicas.
• Propor políticas articuladas e ações integradas com os demais conselhos.
• Conhecer os programas e serviços existentes visando a integração do atendimento.

Influir na Política para garantia dos direitos, em todos os níveis

• Zelar para o aprofundamento do sistema descentralizado e participativo da política dos conselhos de direitos.
• Exercer o controle social sobre a Política Nacional, Estadual e Municipal de sua área e sobre suas ações.

Ter postura Ética e de Defesa dos interesses públicos e coletivos

• Zelar pela ética, transparência e honestidade, atuando sempre em defesa do coletivo e jamais em favorecimento próprio.
• Defender o caráter público da política de sua área, entendida como proteção social a ser prestada por órgãos governamentais e por entidades de assistência social a todos que dela necessitarem.
• Manter vigilância para que o Conselho cuide da aplicação dos direitos, direcionando a discussão para o cumprimento da proteção social para as diversas esferas dos poderes públicos e entidades de defesa de direitos.  

Prestar contas à sociedade e ao Estado

• Garantir a informação e a divulgação das discussões do conselho e de suas deliberações.

Ouvir e defender os interesses da comunidade

• Estudar e conhecer a realidade dos representados;
• Estabelecer diálogo permanente com a sociedade civil organizada e com os fóruns de representação política.
• Contribuir para a efetiva participação da população usuária nas decisões do conselho, buscando metodologia, forma e linguagem adequada.

Fazer circular as informações

• Garantir a informação e a divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos da política de sua área, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Fortalecer os espaços de articulação da sociedade civil

• Manter relação com os Fóruns da Sociedade Civil e instituições públicas no âmbito das esferas administrativas.

Se você é conselheiro ou conselheira, percebeu que têm em mãos um poderoso instrumento de defesa e de mudança social.

 

 

Referências bibliográficas

Artigo: Código de Ética: Reafirmar a função pública de conselheiros e conselheiras, Rosangela Dias O.da Paz – CNAS-Conselho Nacional de Assitência Social

TRABALHANDO CONSELHOS DE DIREITOS - Textos selecionados da literatura técnica, pela AMEPPE e CBIA

Resolução 105 do Conanda - Parâmetros para criação e funcionamento dos Conselhos dos Direitos.

BAVA, Silvio C.. Participação, representação e novas formas de diálogo público. São Paulo: Pólis, Programa Gestão Pública e Cidadania (Eaesp/FGV), 2001.

DAGNINO, Evelina (org.). Anos 90: política e sociedade no Brasil. São Paulo: Brasiliense, 1994.

RAICHELIS, Raquel. Esfera pública e conselhos de assistência social: caminhos  da construção democrática. São Paulo: Cortez, 1998.

SPOSATI, Aldaíza. A lei orgânica da assistência social e a política de atenção à infância e à juventude. In: Discutindo a assistência social no Brasil. Ministério da Previdência Social e Fundação do Desenvolvimento Administrativo. São Paulo: 1997.

TEIXEIRA, Elenaldo. O local e o global: limites e desafios da participação cidadã. São Paulo: Cortez, 2001.

TELLES, Vera S.. Sociedade civil, direitos e espaço público. In: Revista Pólis, nº 14. São Paulo: Pólis/Fórum Nacional de Participação Popular nas Administrações Municipais, 1994.

 

 

Outras Referências:

RESOLUÇÃO N o 35, DE 6 DE JULHO DE 2005 Dispõe sobre o Regimento Interno do CONADE. Disponível em: http://www.mj.gov.br/sedh/ct/CONADE/Documentos/RESOLU%C3%87%C3%83O%2035%20REGIMENTO%20INTERNO%20DOU.doc

II Encontro Nacional de Conselheiros de Saúde. Tema 7 Ampliação do Controle Social: Articulação com Ministério Público, Ouvidorias, etc. Disponível em: http://www.datasus.gov.br/conselho/documentos/iiencontro/Tema7.html

RESOLUÇÃO Nº 209, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005. Disponível em: http://www.in.gov.br/materias/xml/do/secao1/1886241.xml

 

 

Links interessantes

Abong nas Conferências 2005. Disponível em: http://www.abong.org.br/novosite/download/Conf_2005_%20Cnas_Conanda.pdf

Autoria: Maria de Lourdes Alves Rodrigues

Colaboração: Célia Maria Escanfella e Maria de Nazaré Tavares Zenaide

Fonte: Curso de Formação de Conselheiros em Direitos Humanos (Abril a Julho/2006), realização de Ágere Cooperação em Advocacy, com apoio da Secretaria Especial dos Direitos Humanos/PR. É permitida a reprodução integral ou parcial deste material, desde que seja citada a fonte.